Não conhecido declarações factuais Cerca de justiça

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido do justiça gratis em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Nãeste Pode vir a este deferimento do pedido por benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

A relação jurídica entre as partes ante o objeto do processo, entendeu este ministro, é de Direito Tributário.

Destarte, ao contrário do que pretende este recorrente, a concessão da gratuidade , no caso vertente, nãeste implica suspensãeste automática da exigibilidade Destes ônus sucumbenciais.

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, nãeste ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

Este artigo 463 do Ordenação de Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificação da decisão pela autoridade judiciária de que a prolatou.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte qual somente passa a valer de modo a ESTES atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida através Parcela em condenaçãeste do 1o grau, que somente Têm a possibilidade de ser revista se, porventura, acatado este mfoirito da sua apelação, quando do julgamento desta.

Tal entendimento, Parecer acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratis aos de que comprovarem insuficiência do recursos, isento esvaziá-la dos atributos por satisfatividade e segurança.

"A questãeste do fundo remete à existência do 1 direito qual se suscita como derivado do uma relaçãeste contratual que está na ambiência do Direito do Trabalho."

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdãeste e a decisão interlocutória de primeira instância, determinando este retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito por concessãeste da gratuidade da tente aqui justiça, dando, todavia, por superado o entendimento de qual a apreciação do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Código de Processo Civil.

Todavia, natural adverte o referido autor de que o princípio não É possibilitado a ser entendido como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

A compradora, representada pela DP local, requereu descrição então a assistência judiciária gratis. Este pedido foi negado, sob este argumento do que, utilizando a sentença, a ação por conhecimento estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

Pelo STJ, este ministro Luis Felipe Salomãeste deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido por gratuidade por justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer etapa do processo.

Ainda, acrescentou de que a situaçãeste narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos quadros descritos pelo art. 114 da CF.

5. No qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Lei do Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a eventualidade por violaçãeste à referida norma processual, visto que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, portanto a revisãeste da sucumbência faz-se você pode olhar aqui somente pelo caso do acolhimento do mé especialmenterito do eventual recurso do apelaçãeste.